URGENTE: A partir de março/2017, cias aéreas vão cobrar por bagagens despachadas!

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) aprovou na manhã desta terça-feira (13/12/16) as novas normas de direitos e deveres dos consumidores de serviços aéreos. Entre as mudanças aprovadas pela diretoria da agência está a permissão para que as empresas passem a cobrar pelas bagagens despachadas. As novas regras passam a vigorar em 90 dias, a partir de 14 de março de 2017.

Assim como ocorre em outros países, as cias aéreas poderão criar regras próprias para o despacho de bagagens.

Hoje, as empresas são obrigadas a oferecer de forma gratuita o despacho de uma mala de 23 kg para passageiros em voos dentro do Brasil e duas malas de 32 kg para voos internacionais.

Com a nova regra, as cias aéreas podem estipular limites menores, porém, terão que baratear as passagens ao preço final ao consumidor.

Vale lembrar, que com a nova regra, mesmo podendo cobrar pelo despacho das malas, cada cia aérea terá liberdade de criar suas próprias regras de bagagens (despacho e bagagem de mão), inclusive podendo até manter as franquias atualmente em vigor.

Na prática, a mudança nas regras de bagagem devem impactar principalmente as passagens aéreas promocionais, mais baratas – como já acontece atualmente, por exemplo, nas companhias low-cost (baixo custo) americanas e europeias. A tendência é que as passagens mais caras deem a bagagem despachada como cortesia.

Confiram as principais alterações:

Voo internacional
Hoje, cada passageiro tem direito a até 64kg. A nova regra propõe reduzir para 46kg, num primeiro momento, e depois para 23kg. Após dois anos da vigência da nova regra, serão garantidos ao passageiro só 10kg de bagagem de mão, e as empresas poderão cobrar o excedente.

Voo doméstico
Empresas poderão cobrar por qualquer bagagem despachada. Hoje, devem transportar até 23kg por passageiro, sem cobrança.

Extravio de bagagem
O prazo para a companhia localizar a mala, atualmente de 30 dias, cairá para sete dias nos voos domésticos e 14 dias, nos internacionais.

Remarcação
A multa por cancelamento e alteração de voos não pode superar o valor pago pelo bilhete. Hoje, os valores de remarcação chegam a duas ou três vezes o do bilhete.

Cancelamento
O passageiro poderá cancelar o bilhete sem custo, desde que seja num prazo de até 24 horas após a compra e com antecedência mínima de sete dias da data do embarque. A mudança valerá para todas as grades de tarifas, inclusive as promocionais.

Fontes: Anac, O Globo, G1 e Extra on line.

ATENÇÃO: NA NOITE DO DIA 14/12/16, O SENADO ANULOU TEMPORARIAMENTE A DECISÃO DA ANAC, SAIBA MAIS EM: http://oglobo.globo.com/economia/senado-anula-decisao-da-anac-de-cobrar-por-bagagem-20650161?utm_source=Facebook&utm_medium=Social&utm_campaign=O+Globo

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