STF decide que indenização de bagagem extraviada terá teto de 1.200 Euros.

Indenização de quem teve bagagem extraviada vai ser menor.

Decisão do STF vale para transporte aéreo internacional.

O Plenário do STF decidiu que as indenizações por extravios e atraso de bagagens em voos internacionais devem ser reguladas pelas Convenções de Varsóvia e de Montreal, prevalecendo sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O Artigo 178 da Constituição Federal é o principal argumento para a utilização das regras internacionais. O dispositivo define que “a lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade”.

O processo chegou ao STF depois que a 11ª Câmara Cível do Rio de Janeiro (TJRJ), em decisão sobre extravio de bagagem de um voo internacional em 2007, entendeu que as regras internacionais eram inaplicáveis ao caso. A questão é que o Brasil é signatário da Convenção de Varsóvia, que inclusive está ratificada por lei no país. A discussão sobre a aplicação das normas estrangeiras se dá porque o CDC é, em geral, mais benéfico aos consumidores do que a Convenção.

As Convenções Internacionais determinam tarifas fixas para extravio e danos em bagagens ou atraso em voos. Atualmente, os valores não ultrapassam 5 mil Euros em caso de viagens atrasadas e de 1.200 Euros por passageiro para problemas com malas. O CDC, ao contrário, defende o princípio de ampla reparação. A única limitação são os valores de prejuízo que o consumidor conseguir provar.

O teto para indenização de bagagem extraviada será de 1200 Euros.

Outra determinação das regras internacionais diz respeito ao prazo para entrar com uma a ação judicial de reparação de danos decorrentes de atraso de voo internacional. A Convenção de Montreal, sucessora da Convenção de Varsóvia, define que esse prazo é de 2 anos a contar a chegada da aeronave. O CDC, por sua vez, prevê um prazo genérico de 5 anos a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Apesar da decisão, a discussão sobre a aplicação dos limites de indenização por atrasos, extravio e danos de bagagens em voos internacionais continua restrita aos danos materiais. Dessa maneira, os danos morais decorrentes desses problemas vão seguir os valores indenizatórios e as regras da legislação brasileira.

Fonte: STF, O Globo, G1 e ANAC.

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